A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou os procedimentos para suspender cautelarmente empresas que descumprem de forma reiterada a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
As empresas identificadas serão notificadas formalmente após a análise individual de cada caso. Os atos de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) serão publicados no Diário Oficial da União e passarão a produzir efeitos 72 horas após a publicação.
A suspensão cautelar poderá variar de cinco a 30 dias, conforme as circunstâncias verificadas pela Agência.
Quem pode ter o RNTRC suspenso
A medida poderá atingir empresas que acumularem mais de quatro autuações, em datas diferentes, dentro de um período de seis meses, desde que seja identificado risco concreto de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política nacional de piso mínimo do frete.
A condução dos procedimentos ficará a cargo da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) e da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc).
A fiscalização foi reforçada após a edição da Medida Provisória nº 1.343/2026 e das Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078.
CIOT passa a ter papel central na fiscalização
As novas regras também ampliaram os mecanismos de rastreabilidade das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Entre as medidas está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deve ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
O objetivo é permitir maior controle sobre as operações e facilitar a identificação de eventuais descumprimentos das regras relacionadas ao piso mínimo do frete.
Nas operações de carga lotação, o CIOT não é gerado quando o valor informado estiver abaixo do piso mínimo estabelecido.
Reincidência pode levar ao cancelamento do RNTRC
Em casos de reincidência, após decisão administrativa definitiva, a suspensão poderá chegar a 45 dias.
A repetição das irregularidades também pode resultar no cancelamento do RNTRC por até dois anos, além da aplicação de multa majorada que pode chegar a R$ 1 milhão, conforme as regras previstas para os casos enquadrados na legislação.
As medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quando ele atua exclusivamente na condição de contratado.
A ANTT afirma que a análise das situações será individualizada, considerando os registros de fiscalização e as circunstâncias de cada caso.
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