Uma nova lei institui uma política estadual para ampliar a conscientização sobre o papel dos Conselhos Tutelares e incentivar a participação da população na escolha de seus representantes em Mato Grosso. A medida busca fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes por meio de informação e mobilização social.
A Lei nº 13.556, de 3 de setembro de 2026, é resultado de um projeto apresentado pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB). A norma foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) na mesma data e publicada no Diário Oficial do Estado, edição nº 29.309, página 2, conforme registro da Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT).
O que prevê a nova política estadual
A legislação estabelece diretrizes para informar a sociedade sobre as atribuições dos Conselhos Tutelares e a importância desses órgãos na defesa da infância e da adolescência. A proposta também pretende estimular a participação consciente dos cidadãos no processo de escolha dos conselheiros.
Entre as ações previstas estão campanhas educativas, palestras e seminários em escolas, universidades e centros comunitários. A lei também incentiva a divulgação de informações sobre o trabalho dos conselheiros e o envolvimento de lideranças comunitárias e influenciadores locais nas atividades de conscientização.
Com essas medidas, a política busca ampliar o conhecimento da população sobre os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes e incentivar o acompanhamento das questões relacionadas aos direitos desse público.
Participação popular fortalece a proteção infantil
O deputado Eduardo Botelho defende que o acesso à informação é essencial para fortalecer os Conselhos Tutelares. Segundo ele, conhecer as atribuições desses órgãos ajuda a população a participar de forma consciente da escolha de seus integrantes.
Botelho também destacou que o fortalecimento dos conselhos contribui para ampliar a rede de proteção de crianças e adolescentes. A participação da sociedade, nesse contexto, é uma das formas de apoiar o trabalho de prevenção e de identificação de possíveis violações de direitos.
Experiência de conselheira destaca desafios da rede
Márcia Alessandra Garcia Magalhães, que atuou como conselheira tutelar na região do Cidade Alta, em Cuiabá, entre 2020 e janeiro de 2024, ressaltou a importância de informar a população sobre o trabalho desses profissionais.
Durante sua atuação, ela acompanhou casos de abuso, demandas relacionadas à saúde de crianças com deficiência e situações de entrega legal de filhos para adoção. Também prestou apoio às mães envolvidas nesses processos.
Segundo Magalhães, parte dos desafios estava relacionada à falta de integração entre os serviços públicos, especialmente no atendimento de crianças com deficiência. Ela relatou dificuldades na articulação dos fluxos de atendimento com a Secretaria de Saúde.
A ex-conselheira também alertou que situações de violência, incluindo abusos sexuais, podem ocorrer dentro do ambiente familiar e permanecer sem denúncia. Para ela, ampliar o acesso à informação e incentivar a participação social são medidas importantes para facilitar a identificação dessas ocorrências e prevenir violações.
Conscientização pode ampliar o acesso à proteção
A nova política estadual aposta na educação e na mobilização comunitária para tornar mais conhecido o papel dos Conselhos Tutelares. A divulgação de suas atribuições pode ajudar famílias e comunidades a compreender quando e como esses órgãos atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A legislação estabelece diretrizes para ações de conscientização, mas sua efetividade dependerá da realização das atividades previstas e do alcance das informações junto à população. A participação dos cidadãos na escolha dos conselheiros e o conhecimento sobre a rede de proteção são aspectos centrais da iniciativa.
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