O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) solicitou a suspensão do programa de videomonitoramento Smart Sampa, mantido pela Prefeitura de São Paulo. O pedido foi motivado por falhas de segurança que teriam permitido o acesso de pessoas não autorizadas à plataforma.
O caso veio a público em 20 de outubro, após uma reportagem do portal UOL revelar a exposição de informações em um repositório público. Segundo o levantamento divulgado, 181 logins e senhas de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e instruções para reproduzir a interface do sistema ficaram acessíveis por aproximadamente 11 meses.
O material exposto possibilitou o acesso a imagens de mais de 58 mil câmeras. Entre os locais monitorados estavam creches, escolas, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atenção psicossocial. Também havia possibilidade de consultar informações como CPFs, nomes e placas de veículos, além de inserir dados na plataforma.
Falhas colocaram dados pessoais em risco
Na avaliação do CNDH, a ausência de mecanismos adequados de proteção, como a autenticação em duas etapas, e o uso de senhas previsíveis comprometeram a segurança do sistema. A exposição também representou um risco para informações sigilosas de profissionais da segurança pública e para imagens captadas em espaços públicos.
O conselho alertou que pessoas com acesso às credenciais poderiam acompanhar a movimentação de indivíduos pela cidade durante o período em que as informações permaneceram disponíveis. A possibilidade de monitoramento sem conhecimento dos envolvidos foi apontada como um dos aspectos mais graves do episódio.
Segundo o CNDH, a exposição poderia permitir o rastreamento dos deslocamentos de policiais, guardas civis e policiais penais entre locais de trabalho e residências, além da observação da rotina de integrantes das Forças Armadas. Advogados e jornalistas também poderiam ter suas atividades acompanhadas, com riscos ao sigilo profissional e à proteção das fontes. Para o órgão, as pessoas afetadas ficaram sujeitas à identificação, ao monitoramento e à perseguição por terceiros desconhecidos, sem saber que estavam sendo observadas.
O conselho classificou os possíveis prejuízos como danos de natureza transindividual, por envolverem direitos que ultrapassam interesses individuais e atingem grupos de pessoas.
Conselho aponta descumprimento de resolução
Além das vulnerabilidades técnicas, o CNDH considera que o caso contraria regras estabelecidas na Resolução CNDH nº 17/2025, que trata do uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos nos estados e no Distrito Federal.
De acordo com o órgão, a permanência de credenciais ativas e vulneráveis, sem autenticação em dois fatores durante cerca de 11 meses, contraria a obrigação de segurança prevista no artigo 3º, parágrafo 1º, da resolução.
O conselho também apontou possível violação do artigo 4º, inciso V, em razão do uso de credenciais previsíveis e compartilhadas. Segundo sua avaliação, essa prática compromete a integridade dos registros de auditoria e dificulta a identificação individual de quem acessou o sistema.
Outro dispositivo mencionado foi o artigo 4º, inciso VIII. Para o CNDH, o fato de a exposição ter sido identificada pela imprensa, e não pelos mecanismos internos de controle, indica falhas na supervisão exigida pela norma.
Ministérios Públicos devem ser comunicados
O CNDH informou que comunicará o episódio ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e ao Ministério Público Federal (MPF). O conselho pretende recomendar a abertura de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra o município.
Em notificação encaminhada ao MPSP, o órgão solicitou a suspensão do uso do Smart Sampa, a preservação dos registros relacionados aos acessos e a reparação dos danos morais coletivos que possam ter sido causados aos direitos difusos e coletivos.
A Agência Brasil procurou a Prefeitura de São Paulo para obter um posicionamento sobre as falhas apontadas e o pedido de suspensão. Até a publicação da reportagem original, a administração municipal não havia respondido.
Com informações da Agência Brasil.
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