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Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
Presidente da Corte falou em modernizar para coibir outros tipos de fraudes já para 2024.
A pedido do deputado Ricardo Salles, o ex-ministro prestou depoimento nesta terça-feira na CPI do MST.
Documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado.
Ministro garantiu que José Rainha poderá ficar em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo e ser assistido por um advogado. Ele também não poderá ser preso.
Para relator, aplicação de 1% ao mês (12% ao ano) mais a correção monetária pela inflação seria “a maneira mais razoável e equilibrada” de se resolver a questão.
